{"id":5817,"date":"2026-10-26T10:49:45","date_gmt":"2026-10-26T13:49:45","guid":{"rendered":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/?p=5817"},"modified":"2026-10-26T10:50:06","modified_gmt":"2026-10-26T13:50:06","slug":"multa-por-rescision-renta-transferencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/multa-por-rescision-renta-transferencia\/","title":{"rendered":"Multa por rescisi\u00f3n del contrato de alquiler: cu\u00e1ndo el cambio de empleo exime al expatriado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"resposta-direta\" style=\"background:#f5f6f8;border-left:4px solid #e8a33d;padding:14px 18px;font-size:1.05em\">A multa rescis\u00f3ria do aluguel n\u00e3o \u00e9 cobrada quando o locat\u00e1rio \u00e9 transferido pelo empregador para outra localidade e avisa o locador por escrito com pelo menos 30 dias de anteced\u00eancia. A regra est\u00e1 no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/1991). Quando a locat\u00e1ria \u00e9 a empresa, e n\u00e3o o expatriado, a an\u00e1lise muda.<\/p>\n<p class=\"atualizado-em\" style=\"font-size:.9em;color:#6b7482\">Atualizado em <time datetime=\"2026-10-24\">24 de outubro de 2026<\/time> \u00b7 Conte\u00fado revisado pela equipe de imigra\u00e7\u00e3o corporativa da Target Relocation.<\/p>\n<div class=\"pontos-chave\" style=\"background:#fff8ea;border:1px solid #f0d9a8;border-radius:8px;padding:12px 18px;margin:18px 0\"><p><strong>Pontos-chave<\/strong><\/p><ul><li>A multa rescis\u00f3ria do aluguel deixa de ser devida quando o locat\u00e1rio \u00e9 transferido pelo empregador para localidade diversa e notifica o locador por escrito com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/li><li>A base legal \u00e9 o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.245\/1991, a Lei do Inquilinato.<\/li><li>A dispensa depende de prova: uma carta ou comunicado do empregador e a notifica\u00e7\u00e3o escrita ao locador.<\/li><li>Quando a locat\u00e1ria \u00e9 a empresa, a multa rescis\u00f3ria do aluguel segue o contrato e a negocia\u00e7\u00e3o, porque a lei fala em transfer\u00eancia pelo \u201cseu empregador\u201d.<\/li><\/ul><\/div>\n<p><strong>Tamb\u00e9m chamada de:<\/strong> multa por rescis\u00e3o antecipada, multa por devolu\u00e7\u00e3o antecipada do im\u00f3vel ou cl\u00e1usula penal da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para RH e Mobility, a multa rescis\u00f3ria do aluguel costuma surgir no pior momento: o expatriado recebe a ordem de mudan\u00e7a, o contrato de loca\u00e7\u00e3o ainda tem meses pela frente e o locador cobra v\u00e1rios alugu\u00e9is. Este guia explica quando a lei dispensa a cobran\u00e7a, como provar a transfer\u00eancia e o que muda se o contrato est\u00e1 em nome da empresa.<\/p>\n<h2>Informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre a multa rescis\u00f3ria do aluguel na transfer\u00eancia<\/h2>\n<table style=\"width:100%;border-collapse:collapse\" border=\"1\" cellpadding=\"8\"><thead><tr><th>Item<\/th><th>Informa\u00e7\u00e3o<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Base legal<\/td><td>Art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.245\/1991 (Lei do Inquilinato)<\/td><\/tr><tr><td>Quem pode pedir a dispensa<\/td><td>Locat\u00e1rio pessoa f\u00edsica transferido pelo empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidade diversa da do in\u00edcio do contrato<\/td><\/tr><tr><td>Aviso exigido<\/td><td>Notifica\u00e7\u00e3o escrita ao locador com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia<\/td><\/tr><tr><td>Documentos principais<\/td><td>Carta ou declara\u00e7\u00e3o do empregador, aditivo ou comunicado de transfer\u00eancia e comprovante de entrega da notifica\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td>\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel<\/td><td>N\u00e3o h\u00e1 \u00f3rg\u00e3o administrativo: o acerto \u00e9 entre locador e locat\u00e1rio, e os conflitos s\u00e3o decididos pelo Judici\u00e1rio<\/td><\/tr><tr><td>Custo<\/td><td>Sem multa na hip\u00f3tese da lei; permanecem alugu\u00e9is e encargos at\u00e9 a entrega das chaves<\/td><\/tr><tr><td>Locat\u00e1ria empresa<\/td><td>A dispensa legal n\u00e3o se aplica com seguran\u00e7a; valem o contrato e a negocia\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n<h2>O que \u00e9 a multa rescis\u00f3ria do aluguel e quando ela \u00e9 cobrada?<\/h2>\n<p>A multa rescis\u00f3ria do aluguel \u00e9 a penalidade prevista no contrato de loca\u00e7\u00e3o para o inquilino que devolve o im\u00f3vel antes do fim do prazo. O art. 4\u00ba da Lei do Inquilinato permite a devolu\u00e7\u00e3o antecipada, desde que o locat\u00e1rio pague a multa pactuada, proporcional ao per\u00edodo de contrato j\u00e1 cumprido.<\/p>\n<p>Se o contrato n\u00e3o prev\u00ea multa, vale a que o juiz fixar. O C\u00f3digo Civil, no art. 413, tamb\u00e9m manda reduzir a penalidade de forma equitativa quando a obriga\u00e7\u00e3o foi cumprida em parte. Por isso, quanto mais perto do fim do contrato, menor tende a ser a multa rescis\u00f3ria do aluguel.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/targetrelocation.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/multa-rescisoria-aluguel-transferencia-img1.jpg\" alt=\"Locador e inquilina trocando as chaves na porta de um apartamento na devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\" width=\"1536\" height=\"1024\" loading=\"lazy\" style=\"max-width:100%;height:auto\" title=\"\"><figcaption>A entrega das chaves encerra o contrato depois do aviso e da vistoria de sa\u00edda.<\/figcaption><\/figure>\n<h2>O que diz o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do Inquilinato?<\/h2>\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba dispensa o locat\u00e1rio da multa quando a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel decorre de transfer\u00eancia pelo empregador, privado ou p\u00fablico, para prestar servi\u00e7os em localidade diversa da do in\u00edcio do contrato, e ele notifica o locador por escrito com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n<p>S\u00e3o tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es cumulativas: transfer\u00eancia determinada pelo empregador, mudan\u00e7a de localidade e aviso escrito dentro do prazo. Faltando uma delas, a multa rescis\u00f3ria do aluguel volta a ser exig\u00edvel nos termos do contrato.<\/p>\n<p>A regra existe porque o empregado transferido n\u00e3o escolhe a mudan\u00e7a. A lei evita que ele pague uma penalidade por um fato fora do seu controle.<\/p>\n<h2>Quem tem direito \u00e0 dispensa da multa rescis\u00f3ria do aluguel?<\/h2>\n<p>Tem direito, em regra, o locat\u00e1rio pessoa f\u00edsica que \u00e9 empregado da empresa respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia. Para o expatriado, a regra cobre dois cen\u00e1rios:<\/p>\n<ul><li>Transfer\u00eancia dentro do Brasil: o expatriado mora em uma cidade e a empresa o designa para trabalhar em outra.<\/li><li>Transfer\u00eancia para outro pa\u00eds: a matriz determina o retorno ou uma nova designa\u00e7\u00e3o no exterior. O texto da lei fala em \u201clocalidades diversas\u201d e n\u00e3o limita a mudan\u00e7a ao territ\u00f3rio nacional.<\/li><\/ul>\n<p>A dispensa n\u00e3o costuma alcan\u00e7ar estes casos:<\/p>\n<ul><li>pedido de demiss\u00e3o ou fim do contrato de trabalho por iniciativa do empregado;<\/li><li>mudan\u00e7a por escolha do pr\u00f3prio profissional, sem determina\u00e7\u00e3o do empregador;<\/li><li>contrata\u00e7\u00e3o por outro empregador em outra cidade;<\/li><li>mudan\u00e7a que n\u00e3o altera a localidade, como trocar de bairro na mesma cidade.<\/li><\/ul>\n<p>A CLT (art. 469) ajuda a ler esse crit\u00e9rio: s\u00f3 se considera transfer\u00eancia a mudan\u00e7a que acarreta necessariamente a altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do empregado. Quem se enquadra nos requisitos tem base s\u00f3lida para afastar a multa rescis\u00f3ria do aluguel e, se o locador discordar, para defender a dispensa na Justi\u00e7a.<\/p>\n<h2>Como documentar a transfer\u00eancia e notificar o locador?<\/h2>\n<p>Documentar a transfer\u00eancia significa reunir, antes do aviso, a prova de que o empregador determinou a mudan\u00e7a e de que o locador foi notificado por escrito. Siga esta ordem:<\/p>\n<ol><li>Pe\u00e7a ao RH uma carta ou declara\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia com nome do empregado, cargo, data da mudan\u00e7a e localidades de origem e destino.<\/li><li>Anexe o aditivo ao contrato de trabalho ou o comunicado interno de transfer\u00eancia, se existir.<\/li><li>Redija a notifica\u00e7\u00e3o ao locador informando a transfer\u00eancia, a data prevista de entrega do im\u00f3vel e o pedido de dispensa da multa rescis\u00f3ria do aluguel com base no art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/li><li>Envie com prova de recebimento: carta com aviso de recebimento, notifica\u00e7\u00e3o por cart\u00f3rio ou o meio previsto no contrato.<\/li><li>Respeite no m\u00ednimo 30 dias entre o recebimento do aviso e a entrega das chaves.<\/li><li>Agende a vistoria de sa\u00edda e guarde o termo assinado.<\/li><\/ol>\n<p>Guarde c\u00f3pia de tudo. Numa disputa, a prova da data do aviso e da iniciativa do empregador decide se a multa rescis\u00f3ria do aluguel \u00e9 devida.<\/p>\n<p>Empresas com programa estruturado de <a href=\"\/gestao-de-expatriados\/\">gest\u00e3o de expatriados<\/a> costumam manter um modelo de carta de transfer\u00eancia pronto e o emitem junto com o comunicado ao profissional.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/targetrelocation.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/multa-rescisoria-aluguel-transferencia-img2.jpg\" alt=\"Passo a passo: carta do empregador, aviso escrito de 30 dias ao locador, vistoria e entrega das chaves\" width=\"1536\" height=\"1024\" loading=\"lazy\" style=\"max-width:100%;height:auto\" title=\"\"><figcaption>Quatro etapas para documentar a transfer\u00eancia e pedir a dispensa da multa.<\/figcaption><\/figure>\n<h2>O que muda quando o locat\u00e1rio \u00e9 a empresa e n\u00e3o o expatriado?<\/h2>\n<p>Quando o contrato de loca\u00e7\u00e3o est\u00e1 em nome da empresa, a dispensa do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00e3o se aplica com seguran\u00e7a, porque o texto protege o locat\u00e1rio transferido \u201cpelo seu empregador\u201d e a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tem empregador. Os tribunais analisam o caso concreto, mas o risco de cobran\u00e7a \u00e9 real.<\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a multa rescis\u00f3ria do aluguel \u00e9 regida pelo contrato e pela negocia\u00e7\u00e3o com o locador. H\u00e1 quatro caminhos pr\u00e1ticos:<\/p>\n<ul><li><strong>Cl\u00e1usula de sa\u00edda sem multa:<\/strong> incluir no contrato corporativo a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o antecipada quando o ocupante for transferido ou a designa\u00e7\u00e3o terminar.<\/li><li><strong>Substitui\u00e7\u00e3o do ocupante:<\/strong> indicar outro profissional para ocupar o im\u00f3vel, o que exige consentimento pr\u00e9vio e escrito do locador, conforme o art. 13 da Lei do Inquilinato, em caso de cess\u00e3o ou subloca\u00e7\u00e3o.<\/li><li><strong>Negocia\u00e7\u00e3o:<\/strong> acordar com o locador uma devolu\u00e7\u00e3o com multa reduzida ou proporcional ao tempo cumprido.<\/li><li><strong>Contrato em nome do expatriado:<\/strong> a empresa atua como garantidora ou reembolsa o aluguel, e o profissional mant\u00e9m acesso \u00e0 dispensa legal. Avalie com as \u00e1reas jur\u00eddica e tribut\u00e1ria o tratamento do reembolso.<\/li><\/ul>\n<table style=\"width:100%;border-collapse:collapse\" border=\"1\" cellpadding=\"8\"><thead><tr><th>Cen\u00e1rio<\/th><th>Locat\u00e1rio \u00e9 o expatriado<\/th><th>Locat\u00e1ria \u00e9 a empresa<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Dispensa do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico<\/td><td>Aplic\u00e1vel se os requisitos forem cumpridos<\/td><td>N\u00e3o se aplica com seguran\u00e7a<\/td><\/tr><tr><td>Quem notifica o locador<\/td><td>O expatriado, com a carta do empregador<\/td><td>A empresa, conforme o contrato<\/td><\/tr><tr><td>Como reduzir o custo<\/td><td>Documenta\u00e7\u00e3o e aviso de 30 dias<\/td><td>Cl\u00e1usula de sa\u00edda, substitui\u00e7\u00e3o ou negocia\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>\n<p>Decida o formato do contrato antes da assinatura. Depois, a multa rescis\u00f3ria do aluguel vira um custo dif\u00edcil de evitar, e as equipes de RH e jur\u00eddico acabam negociando sob press\u00e3o de prazo.<\/p>\n<h2>Quanto o locat\u00e1rio paga durante o aviso de 30 dias?<\/h2>\n<p>Durante os 30 dias de aviso, o locat\u00e1rio continua pagando aluguel e encargos at\u00e9 a entrega das chaves, porque a lei dispensa a multa, n\u00e3o o aluguel do per\u00edodo. Tamb\u00e9m permanece a obriga\u00e7\u00e3o de conservar o im\u00f3vel e devolv\u00ea-lo nas condi\u00e7\u00f5es da vistoria inicial, salvo o desgaste normal.<\/p>\n<p>O custo total da sa\u00edda \u00e9, ent\u00e3o, o aluguel do per\u00edodo de aviso mais eventuais reparos. A multa rescis\u00f3ria do aluguel s\u00f3 entra na conta se a dispensa n\u00e3o se confirmar. Por isso, alinhe a data de entrega das chaves com a data da mudan\u00e7a, para n\u00e3o pagar dois im\u00f3veis al\u00e9m do necess\u00e1rio.<\/p>\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/targetrelocation.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/multa-rescisoria-aluguel-transferencia-img3.jpg\" alt=\"Ilustra\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rio destacado, chave e caixa de mudan\u00e7a, representando o aviso ao locador\" width=\"1536\" height=\"1024\" loading=\"lazy\" style=\"max-width:100%;height:auto\" title=\"\"><figcaption>O aviso escrito de 30 dias \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es para a dispensa da multa.<\/figcaption><\/figure>\n<h2>Quais erros fazem o expatriado pagar a multa rescis\u00f3ria do aluguel?<\/h2>\n<ul><li>Avisar o locador apenas por conversa ou mensagem informal, sem a prova prevista no contrato.<\/li><li>Enviar o aviso com menos de 30 dias de anteced\u00eancia da entrega do im\u00f3vel.<\/li><li>Pedir a carta ao RH depois de j\u00e1 ter devolvido o im\u00f3vel.<\/li><li>Apresentar documento que n\u00e3o deixa claro que a iniciativa da mudan\u00e7a foi do empregador.<\/li><li>Sair por demiss\u00e3o ou troca de empregador e tentar aplicar a regra.<\/li><li>Ignorar as cl\u00e1usulas do contrato sobre vistoria, garantia e forma de notifica\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n<p>Cada um desses erros transforma uma sa\u00edda sem custo em multa rescis\u00f3ria do aluguel cobrada ou em disputa judicial.<\/p>\n<h2>A transfer\u00eancia tamb\u00e9m altera a situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria do expatriado?<\/h2>\n<p>Em regra, sim, e a empresa deve tratar o tema junto com o contrato de aluguel. Se o expatriado muda de cidade dentro do Brasil, mantenha o endere\u00e7o atualizado no registro migrat\u00f3rio; o post sobre <a href=\"\/rnm-para-estrangeiros-emitir-renovar\/\">RNM para estrangeiros<\/a> explica como atualizar dados. Se ele deixa o pa\u00eds, a empresa precisa alinhar o encerramento do v\u00ednculo e da autoriza\u00e7\u00e3o de trabalho com a Pol\u00edcia Federal e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP).<\/p>\n<p>Alinhar as datas do contrato de trabalho, da autoriza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria e da multa rescis\u00f3ria do aluguel evita retrabalho. O <a href=\"\/relocation-no-brasil-checklist-executivos\/\">checklist de relocation para executivos<\/a> ajuda a ordenar essas etapas, e a pr\u00e1tica de <a href=\"\/compliance-migratorio-evite-riscos-legais-na-mobilidade-internacional\/\">compliance migrat\u00f3rio<\/a> reduz o risco de pend\u00eancias com os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n<h2>Como a Target Relocation ajuda<\/h2>\n<p>A Target Relocation \u00e9 uma consultoria brasileira de Global Mobility que cuida da imigra\u00e7\u00e3o corporativa, da documenta\u00e7\u00e3o e do relocation de profissionais estrangeiros. Nossa equipe apoia o RH a organizar a documenta\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, alinhar prazos migrat\u00f3rios e de moradia e reduzir riscos na sa\u00edda do expatriado. Para quest\u00f5es contratuais de loca\u00e7\u00e3o, o jur\u00eddico da empresa deve validar cada caso.<\/p>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Quem \u00e9 transferido pelo empregador paga a multa rescis\u00f3ria do aluguel?<\/h3>\n<p>N\u00e3o, desde que cumpra os requisitos do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do Inquilinato: transfer\u00eancia determinada pelo empregador para localidade diversa e notifica\u00e7\u00e3o escrita ao locador com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia. Sem esses requisitos, o locador pode cobrar a multa prevista no contrato, proporcional ao tempo cumprido.<\/p>\n<h3>A dispensa vale se o contrato de aluguel est\u00e1 no nome da empresa?<\/h3>\n<p>Em regra, n\u00e3o com seguran\u00e7a. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba protege o locat\u00e1rio transferido pelo seu empregador, e a empresa locat\u00e1ria n\u00e3o tem empregador. Nesse caso, a multa rescis\u00f3ria do aluguel depende do contrato e da negocia\u00e7\u00e3o, por isso vale prever cl\u00e1usula de sa\u00edda antecipada ou substitui\u00e7\u00e3o do ocupante.<\/p>\n<h3>A regra vale para transfer\u00eancia para outro pa\u00eds?<\/h3>\n<p>O texto da lei exige transfer\u00eancia para prestar servi\u00e7os em localidade diversa da do in\u00edcio do contrato e n\u00e3o limita a mudan\u00e7a ao territ\u00f3rio nacional. Por isso, a transfer\u00eancia do expatriado para o exterior tende a se enquadrar, desde que haja prova da determina\u00e7\u00e3o do empregador e aviso de 30 dias.<\/p>\n<h3>Que documento comprova a transfer\u00eancia pelo empregador?<\/h3>\n<p>O mais usado \u00e9 a carta ou declara\u00e7\u00e3o do empregador com nome, cargo, data da mudan\u00e7a e localidades de origem e destino. Aditivo ao contrato de trabalho ou comunicado interno refor\u00e7am a prova. Junte tamb\u00e9m o comprovante de entrega da notifica\u00e7\u00e3o ao locador, pois ele mostra o cumprimento do aviso de 30 dias.<\/p>\n<h3>O aviso de 30 dias pode ser verbal?<\/h3>\n<p>N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel. A lei exige notifica\u00e7\u00e3o por escrito, e a prova da data de recebimento \u00e9 o que sustenta a dispensa da multa rescis\u00f3ria do aluguel. Use carta com aviso de recebimento, notifica\u00e7\u00e3o por cart\u00f3rio ou o meio previsto no contrato, e guarde c\u00f3pias de tudo.<\/p>\n<h2>Fontes e base legal<\/h2>\n<ul><li>Lei n\u00ba 8.245\/1991 (Lei do Inquilinato), art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 13.<\/li><li>C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002), art. 413.<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), art. 469, no Planalto<\/a>.<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pf\/pt-br\/assuntos\/imigracao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Pol\u00edcia Federal: servi\u00e7os de imigra\u00e7\u00e3o e registro migrat\u00f3rio<\/a>.<\/li><\/ul>\n<div class=\"cta-target\" style=\"background:#1e2a44;color:#fff;border-radius:10px;padding:22px 26px;margin:28px 0\"><p><strong>Vai transferir um expatriado e quer evitar custo com moradia e pend\u00eancia migrat\u00f3ria?<\/strong><\/p><p>Fa\u00e7a um diagn\u00f3stico gratuito de mobilidade com a Target Relocation e alinhe documenta\u00e7\u00e3o, prazos e relocation. <a href=\"\/contato\/\">Fale com a nossa equipe<\/a>.<\/p><\/div>\n<script type=\"application\/ld+json\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@type\":\"FAQPage\",\"mainEntity\":[{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Quem \u00e9 transferido pelo empregador paga a multa rescis\u00f3ria do aluguel?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"N\u00e3o, desde que cumpra os requisitos do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei do Inquilinato: transfer\u00eancia determinada pelo empregador para localidade diversa e notifica\u00e7\u00e3o escrita ao locador com no m\u00ednimo 30 dias de anteced\u00eancia. 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Por isso, a transfer\u00eancia do expatriado para o exterior tende a se enquadrar, desde que haja prova da determina\u00e7\u00e3o do empregador e aviso de 30 dias.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"Que documento comprova a transfer\u00eancia pelo empregador?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"O mais usado \u00e9 a carta ou declara\u00e7\u00e3o do empregador com nome, cargo, data da mudan\u00e7a e localidades de origem e destino. Aditivo ao contrato de trabalho ou comunicado interno refor\u00e7am a prova. Junte tamb\u00e9m o comprovante de entrega da notifica\u00e7\u00e3o ao locador, pois ele mostra o cumprimento do aviso de 30 dias.\"}},{\"@type\":\"Question\",\"name\":\"O aviso de 30 dias pode ser verbal?\",\"acceptedAnswer\":{\"@type\":\"Answer\",\"text\":\"N\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel. A lei exige notifica\u00e7\u00e3o por escrito, e a prova da data de recebimento \u00e9 o que sustenta a dispensa da multa rescis\u00f3ria do aluguel. Use carta com aviso de recebimento, notifica\u00e7\u00e3o por cart\u00f3rio ou o meio previsto no contrato, e guarde c\u00f3pias de tudo.\"}}]}<\/script>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entiende en qu\u00e9 casos la transferencia por parte del empleador exime del pago de la multa por rescisi\u00f3n del contrato de alquiler, c\u00f3mo documentar la mudanza y qu\u00e9 cambia cuando el contrato est\u00e1 a nombre de la empresa.<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":5814,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-5817","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5817"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5817\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5814"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/targetrelocation.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}